A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/8) o projeto de resolução 13/2017 que permite a regularização de dívidas tributárias relativas à contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Apesar de não ser uma posição definitiva, a notícia traz um alento aos suinocultores de todo o país, que se mostravam preocupados, não só pela insegurança jurídica, como pela possível consequência financeira que a constitucionalidade do Fundo denotava às granjas de suínos.
Dos 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto apresentado por Kátia Abreu, ministra da Agricultura no governo Dilma Rousseff. O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que obrigava o empregador a pagar 2,1% sobre a receita da produção rural. Ou seja, inviabiliza a cobrança retroativa. Se nenhum recurso for apresentado até cinco dias após a leitura do projeto no plenário, o texto vai à presidência do Senado para promulgação.
A Assuvap acompanha de perto as negociações. Segundo Fernando Araújo, presidente da associação, a vitória na CCJC foi um grande passo para reduzir o impacto de um imposto que incide diretamente na receita bruta dos produtores. “Esta decisão é vital para o crescimento da suinocultura, setor produtivo dentro do agronegócio, único segmento que consegue crescer mesmo em tempos de crise”, diz.
Para Nilo de Sá, diretor executivo da ABCS que representa os interesses do setor em Brasília, “o projeto da senadora Kátia Abreu gerou uma grande expectativa, dando a possibilidade de não haver cobrança retroativa do Funrural, ou, no mínimo, como já foi pontuado por alguns parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que existe margem para novas negociações com o governo”.
“Não é, ainda, uma posição definitiva”, diz, “pode haver alteração no Congresso Nacional, mas é uma sinalização favorável para o setor. A ABCS continuará acompanhando e qualquer desdobramento novo irá comunicar a cadeia”, completa de Sá.
Histórico
O Funrural é uma cota patronal do INSS: uma contribuição diversa da que é feita pelas empresas em geral, “onde o produtor paga sobre a receita da produção rural, e não sobre a folha de salário.
Em 2011 o Funrural foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base na lei 8.540/92, que foi editada antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998. Em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade do art. 25 (caput e incisos I e II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001), que trata da contribuição do empregador rural (pessoa física) à alíquota de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Na prática, após a publicação da decisão, os frigoríficos voltariam a descontar o Funrural do produtor e repassar esse valor para o governo. Durante o processo, tramitaram vários projetos de lei e normativas na tentativa de alteração, extinção, remissão e negociação desta contribuição social. No Executivo, foi publicada a Medida Provisória nº 793 – MP 793, no dia 01/8, que dispunha sobre a renegociação do Funrural.
Agora, o projeto de Kátia Abreu, que passou pela CCJC, busca confirmar a decisão do STF de 2011 que julgou a cobrança como inconstitucional.